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Exibindo todas Jurisprudência

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resultados

Redução da carga horária. Responsável legal. Menor com necessidades especiais. Transtorno do espectro autista. Direito líquido e certo demonstrado

Tribunal: TJ-GO

Tema(s): Redução da carga horária Responsável legal Menor com necessidades especiais Transtorno do espectro autista Direito líquido e certo demonstrado

Data de Publicação: 18/08/2023

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Redução da carga horária de empregada pública. Única cuidadora de criança com deficiência física e mental grave. Posibilidade

Tribunal: TST

Tema(s): Redução da carga horária de empregada pública Única cuidadora de criança com deficiência física e mental grave Posibilidade

Data de Publicação: 31/08/2022

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Reintegração. Mãe que faltou do serviço para cuidar de filho autista. Redução da carga horária de trabalho

Tribunal: TRT

Tema(s): Reintegração Mãe que faltou do serviço para cuidar de filho autista Redução da carga horária de trabalho

Data de Publicação: 16/03/2021

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